Diário da República n.º 127/1988, Série I de 1988-06-01

À Lei n.º 50/88, de 19 de Abril

Revoga o Decreto-Lei n.º 18/78, de 19 de Janeiro, mantendo-se todas as inscrições abrangidas pelo seu artigo 7.º (Serviços Sociais das Forças Armadas)

Aprova o Regulamento de Beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Extingue os postos fiscais de Corte do Pinto, Telheiro, Santana de Cambas e Vale Covo

Fixa para o ano de 1988 o montante de 2000000 de contos para a linha de crédito bonificado a favor das cooperativas agrícolas que celebrem protocolos de saneamento financeiro nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/86, de 31 de Julho

Altera o número de lugares da carreira de agente técnico agrícola que integra o grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Florestas

Delimita uma área como zona adjacente para a ribeira das Vinhas

Prorroga a urgência das medidas preventivas estabelecidas para o Plano Geral de Urbanização da Cidade do Porto

Aprova a Lei Orgânica do Centro de Informática do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, em conformidade com o artigo 12, parágrafo 2, da Convenção Relativa à Emissão de Certidões Plurilingues do Estado Civil, concluída em Viena a 8 de Setembro de 1976, notificado que a Embaixada do Reino dos Países Baixos em Berna notificou o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça de que o seu país cumpriu os processos constitucionais requeridos para tornar aplicável no território holandês a referida Convenção

Dá nova redacção aos n.os 8.º, 9.º e 19.º da Portaria n.º 102/88, de 12 de Fevereiro, que define os objectivos do programa de agrupamentos de defesa sanitária para bovinos e pequenos ruminantes

Autoriza o novo teor de 0,05% (p/p) e do tipo de embalagem com o conteúdo líquido de 200 g relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base em warfarina, formulado em isco

Fixa nova estrutura curricular para o curso de Engenharia do Ambiente, ramo de Poluição, ministrado na Universidade de Aveiro

Autoriza a celebração de contratos de concessão para a exploração dos portos fluviais de Sardoura e Régua-Lamego

Determina a definição de regras e procedimentos a adoptar pelas entidades candidatas ao apoio do Fundo Social Europeu. Revoga o Despacho Normativo n.º 54/87, de 25 de Junho

Determina a credenciação para acções de formação profissional