Diário da República n.º 127/1991, Série I-B de 1991-06-04

Autoriza a sociedade Delco Remi-Componentes Electrónicos, Lda., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações em Foros de Catrapona, Paio Pires, Seixal

Aumenta o quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural, criado pelo Decreto-Lei n.º 216/90, de 3 de Julho

De terem sido autorizadas alterações orçamentais de vários ministérios para o ano de 1990 no montante de 19126838 contos

Actualiza as ajudas de custo aos militares da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal

Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos oficiais de polícia, subchefes e guardas da Polícia de Segurança Pública que se desloquem em território nacional e em comissão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, para integração de vários funcionários excedentes

Eleva à categoria de 1.ª classe a Conservatória do Registo Civil do Barreiro, aumenta o quadro de pessoal da mesma Conservatória com um lugar de ajudante principal e aumenta o quadro de pessoal do 2.º Cartório Notarial de Sintra com um lugar de primeiro-ajudante e um de escriturário

Fixa o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Caracas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991

Prorroga até 31 de Dezembro de 1992 o prazo para proceder às modificações necessárias exigidas para as embarcações de pesca. Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos na freguesia de Cadima, concelho de Cantanhede

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Crispim, Outeiro de São Romão e Afeiteira», sitos na freguesia de São Cristóvão, concelho de Montemor-o-Novo

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Confraria» e anexas sitos na freguesia e concelho de Vendas Novas

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Confraria» e «Espinheira», sitos na freguesia de Amieira, concelho de Portel

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade de Vale Barqueiros», sito na freguesia de Seda, concelho de Alter do Chão

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao Município de Vagos

Dá nova redação à alínea c) do anexo I da Portaria n.º 660/88, de 30 de Setembro, e revoga o anexo II da mesma portaria (estabelece a lista dos produtos fitofarmacêuticos com base em determinadas substâncias activas)