Diário da República n.º 127/1992, Série I-A de 1992-06-02

Extingue a Inspecção de Explosivos (IE), transferindo as suas atribuições e competências para a Polícia de Segurança Pública (PSP)

Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Venezuela respectivo Acordo Administrativo de aplicação

Estabelece a regulamentação sobre embalagens aerossóis

Regulamenta o exercício da actividade dos Serviços Sociais do Ministério do Emprego e da Segurança Social

Extingue a Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pesca e integra os seus beneficiários nos centros regionais de segurança social da respectiva área

Altera o Decreto-Lei n.º 12/88, de 15 de Janeiro (permite aos presidentes e vice-presidentes das comissões administrativas de caixas de previdência em efectividade de funções, vinculados ou não à segurança social e que contém mais de três anos no exercício dos referidos cargos, serem nomeados para o quadro de pessoal da respectiva instituição)

Estabelece os valores da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira

Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade das normas constantes dos n.os 1 e 4 do artigo 18.º do Regulamento do Estágio para Solicitador, homologado por despacho do Ministro da Justiça de 15 de Março de 1988, por contrariarem as normas de hierarquia superior dos artigos 42.º e 48.º do Estatuto dos solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de Junho, e reporta os efeitos da declaração de ilegalidade a 15 de Março de 1988