Diário da República n.º 127/1993, Série I-B de 1993-06-01

Ratifica o Plano Director Municipal de Almeirim

Cria no quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação, aprovado pela Portaria n.º 226-A/88, de 13 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de consultor jurídico, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor um lugar de assessor

Aprova a composição e o regulamento do conselho responsável pelas actividades de formação (CRAF) do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)

Determina a elevação de classes dos Cartórios Notariais de Alcobaça, de Ourém, de Penafiel, de Lousada e de Montemor-o-Novo e altera os quadros de oficiais dos cartórios notariais de várias localidades

Altera o n.º 4.º da Portaria n.º 812/92, de 18 de Agosto, que define a natureza, as competências e a composição do Conselho de Acompanhamento e Avaliação do regime de direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Altera o Decreto Regulamentar n.º 24/86, de 18 de Julho (regime contratual do investimento estrangeiro)