Diário da República n.º 127/1994, Série I-B de 1994-06-01

Define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais

Transforma os direitos e obrigações da concessão de pesca no rio Mondego da Câmara Municipal de Nelas para o Clube de Caça e Pesca de Nelas

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos na freguesia de Soalheira, município do Fundão, e freguesias de Louriçal do Campo e São Vicente da Baira, município de Castelo Branco

Altera a Portaria n.º 194/94, de 5 de Abril (sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Cortes de D. Carolina» e outros, sitos nas freguesias de Ferreira do Alentejo e Odivelas. Revoga a Portaria n.º 667-56/93, de 14 de Julho)

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 667-A8/93, de 14 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Batepé Novo», «Batepé Velho» e «Serra de Portas», sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo)

Define os procedimentos necessários à boa execução do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 124/94, de 18 de Maio [estabelece taxas fixas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)]