Diário da República n.º 127/1996, Série I-A de 1996-05-31

Torna público ter, desde 1 de Julho de 1995, a República da Nigéria deixado de ser membro da Organização Hidrográfica Internacional, concluída no Principado de Mónaco em 3 de Maio de 1967

Torna público ter o Governo da Croácia depositado, em 23 de Fevereiro de 1996, os instrumentos de adesão à Organização Hidrográfica Internacional, concluída no Principado do Mónaco em 3 de Maio de 1967

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Cuba depositado, em 16 de Abril de 1996, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

Aprova a 2.ª fase do processo de reprivatização do capital social da CIMPOR - Cimentos de Portugal, S. A.

Altera o Decreto-Lei n.º 323/95, de 29 de Novembro, que revê o regime jurídico do sistema poupança-emigrante

Revê o regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas

Adita ao artigo 3.º do Código do Registo Predial o n.º 3 (Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho)

Altera o artigo 1410.º do Código Civil

Regulamenta o exercício das actividades avícolas de selecção, multiplicação e recria de aves de reprodução ou de postura, criadas ou mantidas em cativeiro ou semicativeiro