Diário da República n.º 127/2001, Série I-A de 2001-06-01

Torna público que, por nota de 4 de Maio de 2001 e nos termos do disposto na Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Chipre, por nota de 23 de Abril de 2001, designado a autoridade central naquela Convenção

Estabelece medidas de combate a certas doenças dos peixes, transpondo para o direito nacional a Directiva n.º 2000/27/CE, do Conselho, de 2 de Maio

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 505/99, de 20 de Novembro, que aprovou o regime jurídico de licenciamento das unidades privadas de diálise