Diário da República n.º 127/2004, Série I-A de 2004-05-31

Cria o Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC)

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/78/CE, da Comissão, de 11 de Agosto, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial do teor de patulina nos géneros alimentícios