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Diário da República n.º 127/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-07-02
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C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
D - Tribunais e Ministério Público
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Diário da República n.º 127/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-07-02
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Despacho n.º 6521-A/2021
Autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado à Região Autónoma da Madeira
Emitente:
Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Aviso n.º 12394-A/2021
Movimento de magistrados do Ministério Público
Emitente:
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
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Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
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