Diário do Govêrno n.º 128/1923, Série I de 1923-06-16

Anula o decreto n.º 8794, na parte que se refere à eleição da Junta de Freguesia de Várzea e Urrô, concelho de Arouca

Abre um crédito especial da quantia de 1402000$000, destinado a reforçar a dotação inscrita no capítulo 1.º da despesa extraordinária do orçamento do Ministério do Interior, fixada para o corrente ano económico, para pagamento da melhoria de vencimentos ao pessoal dos serviços de emigração e ao pessoal aposentado das polícias

Cede à Câmara Municipal de Portalegre para instalação do museu distrital, a antiga igreja de S. Bernardo, com o côro de baixo e o de cima, duas sacristias e um pequeno quintal

Cede à Junta de Freguesia de Odeleite, concelho de Castro Marim, distrito de Faro, as ruínas da antiga residência paroquial da mesma freguesia, para construção do edifício do sub-pôsto da guarda nacional republicana

Abre um crédito especial para refôrço da verba inscrita no capítulo 22.º, artigo 91.º, do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923, sob a rubrica «Subvenções diferenciais, ajudas de custo e diversos abonos»

Transfere diversas quantias do orçamento do Ministério da Agricultura para o das Finanças, em vigor no ano económico de 1922-1923, para pagamento de subvenções diferenciais, ajudas de custo e diversos abonos a pessoal transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8847, que substitui o texto do artigo 1.º do decreto n.º 7309, que insere várias disposições a fim de proteger os emigrantes portugueses que, nos portos da República, embarquem em navios estrangeiros