Diário do Govêrno n.º 128/1928, Série I de 1928-06-06

Determina que o Procurador Geral da República e os seus ajudantes exerçam os seus cargos em comissão, podendo ser livremente exonerados pelo Govêrno

Aviso acêrca da forma como devem ser feitas as declarações a que se refere o artigo 17.º do decreto n.º 15538 (acumulação de lugares ou cargos)

Dá nova redacção ao § único do artigo 139.º do regulamento geral do serviço de pilotagem das barras e portos do continente e ilhas adjacentes, aprovado pelo decreto n.º 11111

Rectificação ao regulamento aprovado pelo decreto n.º 14829 (condições de concessão e estabelecimento das instalações eléctricas de interêsse público)

Determina que nas cidades de Lisboa, Pôrto e Coimbra as alunas de ensino particular e doméstico só possam apresentar-se a exame nos respectivos liceus femininos