Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada ao pagamento das despesas com o transporte de presos em caminhos de ferro e pelas vias marítimas e outras despesas da mesma natureza
Manda inscrever várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, a fim de reforçar as dotações de alguns estabelecimentos dos serviços tutelares de menores