Diário do Govêrno n.º 128/1939, Série I de 1939-06-02

Autoriza a Câmara Municipal de Viseu a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno com destino à ampliação da sucursal da Manutenção Militar

Autoriza a Secretaria Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a mandar distribuir aos contínuos dêste Ministério, em número não superior a quatro, além do uniforme comum, os artigos de uniforme para grandes solenidades

Rectificação ao mapa n.º 5 anexo ao decreto-lei n.º 28590, que fixa indemnizações a pagar a sinistrados da Grande Guerra

Abre um crédito destinado à aquisição de 224500 acções da Anglo-Portuguese Oil Company

Altera o programa dos concursos para aspirantes estagiários da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, estabelecido pela portaria n.º 7775

Regula os serviços de transporte de excursionistas com início nos cais marítimos de Lisboa, por forma a corresponder às exigências actuais e a assegurar uma equitativa distribuïção de tais serviços por todos os industriais interessados

Rectificação ao ponto-modêlo de física, destinado às provas do exame de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades, inserto no Diário do Govêrno n.º 114, de 18 de Maio último