Esclarece dúvidas sôbre a interpretação e modo de execução das disposições legais relativas ao internamento de detidos em estabelecimentos de detenção dependentes do Ministério
Declara revogada a portaria n.º 9980 e esclarece que serão interpostos para os Tribunais da Relação e processados nos termos estabelecidos na lei do processo penal os recursos das decisões proferidas pelos juízes de direito nas infracções de que trata a alínea b) da portaria n.º 10517
Determina que entre em vigor, com algumas excepções, em 15 do corrente mês o 1.º escalão de racionamento do plano de restrições de consumo de energia eléctrica, aprovado pela portaria n.º 10048, nas rêdes de distribuïção que recebem, directa ou indirectamente, energia das centrais das emprêsas União Eléctrica Portuguesa (Norte), Companhia Hidro-Eléctrica do Norte de Portugal, Companhia Eléctrica das Beiras, Emprêsa Hidro-Eléctrica da Serra da Estrêla, Limitada, e de outras concessionárias que com estas estejam interligadas
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões