Diário do Governo n.º 128/1946, Série I de 1946-06-12

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar, por utilidade pública urgente, os terrenos necessários ao alargamento das instalações da Estação de Fruticultura de Setúbal

Abre um crédito destinado a constituir duas novas dotações no capítulo 13.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do decreto de 23 de Dezembro de 1899, pelo prazo de dois anos, vários insecticidas e fungicidas - Revoga o decreto n.º 35477