Diário do Governo n.º 128/1948, Série I de 1948-06-03

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36893, que autoriza a Câmara Municipal de Loulé a expropriar, por utilidade pública urgente, várias parcelas de terreno destinadas à construção de um edifício escolar do Plano dos Centenários na freguesia de Salir

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento e nos orçamentos privativos do Fundo Especial de Caminhos de Ferro e da Administração Geral do Porto de Lisboa

Transfere uma verba dentro do orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Abre um crédito na colónia de Moçambique para reforço de várias dotações inscritas nos capítulos 4.º, 5.º, 7.º, 9.º e 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia para 1947

Abre um crédito na colónia da Guiné destinado a suportar encargos com a ponte-cais de Bissau e com a ponte de Ensalmá

Constitui a Secção Portuguesa das Uniões Internacionais Astronómica e Geodésica e Geofísica

Permite ao director da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, enquanto não forem reorganizados os respectivos quadros, contratar, com carácter eventual, o pessoal técnico indispensável ao funcionamento do serviço

Autoriza, na campanha em curso, a resinagem de pinheiros com menos de 30 e mais de 25 centímetros de diâmetro na altura do peito (1m,30 do solo), desde que os proprietários desses pinheiros assim o requeiram à Junta Nacional dos Resinosos até 20 de Junho do corrente ano