Diário do Governo n.º 128/1951, Série I de 1951-06-23

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 38312, que regula a apresentação das candidaturas à Presidência da República

Autoriza o Ministério do Ultramar, em representação do Governo da província ultramarina da Guiné, a contrair no Fundo de Fomento Nacional um empréstimo amortizável, destinado à aquisição de dois barcos a motor para transporte de passageiros e carga entre os portos daquela província

Aprova e manda pôr em execução, desde 1 de Janeiro do corrente ano, o quadro do pessoal civil contratado das Oficinas Gerais de Material de Engenharia

Fixa a constituição da missão hidrográfica de Cabo Verde e dá nova redacção ao n.º 7.º da Portaria n.º 12331, que reorganiza os serviços da referida missão