Diário do Governo n.º 128/1955, Série I de 1955-06-11

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 40175, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Introduz alterações na subsecção III da secção VII do capítulo II do Estatuto dos Oficiais da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 28211 e alterado pela Portaria n.º 13898

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério