Diário do Governo n.º 128/1961, Série I de 1961-06-02

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18469, que aumenta de várias unidades o quadro da Polícia Judiciária da província ultramarina de Moçambique

Suspende a execução do Decreto-Lei n.º 43596, que cria a Comissão Coordenadora da Indústria Militar

Inclui na composição das comissões regionais de turismo de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada, a que se referem as Portarias n.os 16276 e 16277, os inspectores de saúde dos respectivos distritos autónomos

Constitui o quadro do pessoal de secretaria da comissão regional de turismo de Leiria

Dá nova redacção ao n.º 17.º da Portaria n.º 16714, que estabelece as condições de recrutamento e da prestação de serviço dos reservistas da reserva naval

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia, observadas as regras constantes da presente portaria, os Decretos n.os 43231 e 43641, que introduzem alterações no Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial