Diário do Governo n.º 128/1975, Série I de 1975-06-04

Estabelece medidas relativas à necessidade de obstar à criminalidade no domínio do furto de automóveis e contrafacção dos respectivos elementos identificadores

Nomeia o licenciado Joaquim Domingos Lopes Júnior para exercer as funções de delegado do Governo junto das sociedades Sogefi, Sociedade Geral e Empresa Geral de Fomento

Ao Decreto-Lei n.º 209/75, de 18 de Abril

Abre créditos especiais no montante de 167194600$10

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos

Aprova como norma definitiva o inquérito I-903