Diário da República n.º 128/1976, 2º Suplemento, Série I de 1976-06-01

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 320/76, de 4 de Maio, que introduz alterações ao Código de Processo Penal - Habeas corpus

Sujeita ao regime de preços máximos de venda ao público o frango preparado, as miudezas comestíveis do frango e os ovos

Fixa os preços máximos de venda ao público do frango preparado segundo o tipo «carcaça pronta a cozinhar» e das miudezas comestíveis do frango

Fixa os preços máximos de venda ao público dos ovos

Introduz alterações na Portaria n.º 21362, de 30 de Junho de 1965 (margens de comercialização de ovos e galináceos prontos a cozinhar)

Fixa a taxa de utilização dos centros de classificação de ovos