Diário da República n.º 128/1977, Série I de 1977-06-02

Altera as designações dos postos de oficiais generais da Armada - Dá nova redacção ao artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas)

Insere várias disposições relativas a delegações e subdelegações de competência para autorizar despesas por conta das verbas inscritas no orçamento suplementar de defesa dentro do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Reintegra, a título póstumo, no seu posto o general Adalberto Gastão de Sousa Dias, demitido do Exército pelo artigo 1.º do Decreto n.º 19567, de 7 de Abril de 1931, com todas as honras ao mesmo inerentes e o direito às condecorações e graus honoríficos que possuía

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se para a Espanha em viagem de carácter oficial

Estabelece normas relativas à admissão de técnicos de armas e equipamentos para o Arsenal do Alfeite para preenchimento dos lugares do quadro do pessoal civil permanente do Grupo de Oficinas de Armamento e Material Electrónico

Adita vários artigos ao Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966

Uniformiza os critérios de recrutamento do pessoal administrativo previsto nos quadros anexos aos Decretos-Leis n.os 790/76, 791/76 e 792/76, de 5 de Novembro

De ter sido rectificado o Decreto n.º 58/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 19 de Abril

Determina a extensão do regime previsto no Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro, ao pessoal em serviço no Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais

Estabelece disposições relativas a estabelecimentos prisionais e tutelares de menores

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila Viçosa

Aprova o Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática Alemã

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre Navegação Mercante

Torna público ter sido celebrado um Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Suíça

Aprova como normas definitivas os estudos E-1920 a E-1925, com os números NP-1452 a NP-1456 e NP-1487

Determina que todos os serviços públicos da Madeira façam obrigatoriamente as suas encomendas gráficas em empresas com sede na Região