Diário da República n.º 128/1981, Série I de 1981-06-04

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 355/80, de 8 de Setembro

Introduz alterações no mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 618/70, de 14 de Dezembro, com os reajustamentos introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 26/78, de 27 de Janeiro, e pelas Portarias n.os 192/79, de 21 de Abril, e 765/79, de 31 de Dezembro

Integra o pessoal adido proveniente dos serviços de marinha das ex-colónias no quadro do pessoal militarizado da Marinha

De ter sido rectificada a Resolução n.º 6/80/A, publicada no 14.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 3/81/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 4 de Abril de 1981

Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto n.º 174/76, de 4 de Março (sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel da Lapa, na Figueira da Foz)

Aprova os modelos dos mapas discriminativos de todos os lugares existentes nos quadros de pessoal das entidades a que se refere o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro (aplica à administração autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79, respectivamente de 25 e 26 de Junho)

Altera a tributação, em imposto do selo, das especialidades farmacêuticas

Estabelece normas relativas ao pagamento do imposto sobre veículos relativo ao ano de 1981

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação

Nomeia a Comissão Instaladora do novo Hospital Distrital de Santarém

Regulamenta o comércio e o abastecimento de sal no mercado interno

Estabelece o regime de novos contratos de arrendamento para habitação

Regula o regime dos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria - Sistema de poupança-habitação

Esclarece dúvidas quanto à integração do pessoal dos organismos portuários nos novos quadros