Diário da República n.º 128/1982, Série I de 1982-06-05

Estabelece as normas de admissão, admissão e selecção de aprendizes e exercício de funções por cidadãos estrangeiros do pessoal civil dos estabelecimentos fabris das forças armadas

Autoriza a abertura de créditos especiais no Ministério das Finanças e do Plano destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Torna público o quadro de efectivos da Guarda Fiscal referente a sargentos, cabos, soldados e civis