Autorização ao Governo para legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente e regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da administração pública, central e local
Concede o aval do Estado às operações de crédito que a Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., vai contrair junto do sistema bancário, até ao montante de 320000 contos