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Diário da República n.º 128/1987, Série II de 1987-06-04
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Diário da República n.º 128/1987, Série II de 1987-06-04
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Despacho n.º 33/87
Emitente:
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretário de Estado da Agricultura
Acórdão n.º 126/87
Emitente:
Tribunal Constitucional
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Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretário de Estado da Agricultura
Tribunal Constitucional
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