Diário da República n.º 128/1994, Série I-A de 1994-06-03

Ratifica a Convenção de Revisão da Convenção Que Cria Um Instituto Universitário Europeu

Rectifica o Decreto do Presidente da República n.º 21-B/94, publicado no Diário da República, n.º 103, de 4 de Maio de 1994

Aprova, para ratificação, a Convenção de Revisão da Convenção Que Cria Um Instituto Universitário Europeu

Aprova a reprivatização do remanescente do capital social da União de Bancos Portugueses, S. A., na posse do Estado

Aprova a reprivatização do remanescente do capital social da Companhia de Seguros Bonança, S. A., na posse do Estado

Autoriza a cunhagem de quatro moedas comemorativas alusivas ao 6.º centenário do infante D. Henrique, ao 5.º centenário da assinatura do Tratado de Tordesilhas, à partilha do mundo entre Portugal e Espanha e ao rei D. João II, com o valor facial de 200$00

Autoriza a cunhagem de uma moeda comemorativa, de prata, alusiva ao 5.º centenário do Tratado de Tordesilhas, com o valor facial de 1000$00

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/5/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro, relativa à assistência dos Estados membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares

Transforma a empresa pública Empresa de Electricidade da Madeira, E. P., em sociedade anónima, com a denominação de EEM - Empresa de Electricidade da Madeira, S. A.