Autoriza a cunhagem de quatro moedas comemorativas alusivas ao 6.º centenário do infante D. Henrique, ao 5.º centenário da assinatura do Tratado de Tordesilhas, à partilha do mundo entre Portugal e Espanha e ao rei D. João II, com o valor facial de 200$00
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/5/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro, relativa à assistência dos Estados membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares
Transforma a empresa pública Empresa de Electricidade da Madeira, E. P., em sociedade anónima, com a denominação de EEM - Empresa de Electricidade da Madeira, S. A.
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