Diário da República n.º 128/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-06-02

Atribui à sociedade FERTAGUS - Travessia do Tejo, Transportes, S. A., a exploração do serviço público de transporte ferroviário de passageiros no Eixo Norte-Sul da Região de Lisboa, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam