Diário da República n.º 128/2012, Série I de 2012-07-04

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Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social

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Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

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