Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05

Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Fiji aderido, em conformidade com o artigo 63.º, à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão aderido à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007

O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República do Sudão aderido, a 26 de março de 2018, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958

O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República do Azerbaijão aderido, a 11 de janeiro de 2018, à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adotada em Viena, a 23 de maio de 1969

O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República de Cabo Verde aderido, a 22 de março de 2018, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958

Define o conceito de setor tecnológico para efeitos do disposto no artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho

Aprova o Regulamento do Incentivo a Grandes Eventos Internacionais através do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema criado pelo Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho

Conselho Económico e Social da Região Autónoma dos Açores

Define os termos da afetação dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa atribuídos ao Governo Regional dos Açores

Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores na defesa intransigente dos interesses e direitos da Região Autónoma dos Açores no âmbito da proposta de Orçamento Plurianual da União Europeia para o período 2021-2027