Permite que não fiquem sujeitas à dedução de 10 por cento a que se refere o artigo 12.º do decreto n.º 21426 diversas verbas do orçamento da Imprensa Nacional de Lisboa
Manda substituir os selos postais das taxas de $16 e $25 (verde escuro), $48, $75 e 1$25 pelas taxas de $25 (azul celeste), $30 (verde escuro), $95 (vermelho) e 1$60 (azul escuro), destinados à afixação nas correspondências endereçadas ao estrangeiro
Parecer da secção do ensino secundário do Conselho Superior da Instrução Pública e despacho ministerial relativos à interpretação dos textos legais para a concessão da transferência de alunos internos para o ensino particular ou doméstico quando hajam perdido o ano por faltas
Parecer da secção do ensino secundário do Conselho Superior da Instrução Pública e despacho ministerial no sentido de os conselhos escolares dos liceus não terem interferência em matéria orçamental
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Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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