Diário do Govêrno n.º 129/1936, Série I de 1936-06-03

Determina que os chefes de secção do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência sejam nomeados por livre escolha do Presidente do Conselho de entre os indivíduos diplomados com curso superior

Autoriza a Companhia das Águas de Lisboa a aplicar o seu Fundo de reconstituïção do capital accionista no abastecimento de água às localidades da zona do trajecto dos canais do Tejo e do Alviela, da zona suburbana de Lisboa e da zona marginal compreendida entre Lisboa e Cascais

Abre um crédito para aquisição de artigos de mobiliário e de iluminação da Escola Naval no Alfeite

Dota a comissão administrativa do Arsenal do Alfeite com a importância de que carece para poder levar a cabo os trabalhos complementares que se reconheceu indispensável realizar no novo Arsenal