Diário do Govêrno n.º 129/1938, Série I de 1938-06-06

Rectificação à tabela n.º 1 anexa ao decreto n.º 28713, que discrimina os serviços, autoridades e entidades que gozam de isenção de porte na correspondência postal e estabelece algumas normas acêrca dessa isenção - Modêlo da guia a que se refere o artigo 7.º do mesmo decreto, omitido na primeira publicação

Transfere uma verba do orçamento para refôrço da dotação consignada a pessoal do quadro de reserva e reformado da guarda fiscal

Regula a forma de admissão dos médicos da armada em conformidade com os princípios estabelecidos no Estatuto dos Oficiais da Armada

Estabelece as regras a observar no concurso para admissão de médicos da armada

Permite ao Ministro prover os lugares de professores de canto coral nos liceus coloniais em indivíduos que, com nomeação definitiva, estejam ministrando êsse ensino nas colónias

Anula a portaria que concedia ao cidadão português Fong-Iong o arrendamento de um terreno para instalação de uma fábrica de sabão e a que autorizava o mesmo cidadão a utilizar o referido terreno para a construção de um teatro

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, esclarecido que as licenças de condicionamento das indústrias para os estabelecimentos de produtos farmacêuticos e os laboratórios congéneres não dependem da Direcção Geral da Indústria mas sim da Direcção Geral de Saúde

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação destinada a «Serviços industriais, c/ particulares»