Diário do Govêrno n.º 129/1939, Série I de 1939-06-03

Abre um crédito para subsídios às Casas dos Pescadores

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixado em 120000$00 o capital da sociedade Camisaria Ribeiro & Ferreira, com sede no Pôrto, a tributar pela taxa de 3,5

Alarga o quadro dos primeiros tenentes da classe de marinha

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer despesas efectuadas em 1938 com a mudança das Legações de Portugal em Roma e Varsóvia

Declaração de ter sido autorizada a transferência, no orçamento do Ministério, de duas verbas das alíneas a) e b) do n.º 3) do artigo 27.º, do capítulo 3.º, para a alínea c) dos mesmos número, artigo e capítulo

Adiciona ao actual orçamento da despesa do Comissariado do Desemprêgo um saldo das receitas previstas para o Fundo de Desemprêgo no ano de 1938

Introduz algumas alterações no orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Aviso pelo qual se torna público que todos os funcionários do Ministério e pessoas de suas famílias, sempre que viajem com destino à colónia de Macau, com escala por Singapura, deverão obter prèviamente ao seu embarque, um atestado de vacina

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer ao Instituto Geográfico e Cadastral uma verba para efectuar o pagamento da despesa resultante dos serviços clínicos de um acidente ocorrido com um auxiliar

Esclarece a maneira por que deve funcionar a comissão técnica dos métodos químico-analíticos, prevista no artigo 84.º do decreto-lei n.º 27207