Declaração à portaria n.º 10973, que estabelece e manda pôr em vigor, nos termos e para os efeitos dos artigos 699.º e 700.º do regulamento das alfândegas, aprovado pelo decreto n.º 31730, o plano de uniformes do pessoal dos serviços aduaneiros
Manda publicar nas colónias, com algumas alterações, para nas mesmas ter execução, a lei n.º 2000, que estabelece as bases atinentes à rehabilitação dos delinqüentes e à jurisdicionalização das penas e das medidas de segurança
Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 34564, que introduz alterações no Código de Processo Penal, exceptuada a matéria respeitante aos artigos 133.º, 134.º e 137.º, § único, do referido Código Penal e observadas várias modificações
Autoriza os governadores das colónias da Guiné e S. Tomé e Príncipe e os governadores gerais de Angola e Moçambique a abrirem créditos a fim de satisfazerem despesas totalmente imprevistas e outras insuficientemente dotadas nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais
Manda publicar e pôr em vigor nas colónias de Cabo Verde, Angola e Moçambique, Estado da Índia e Macau o decreto-lei n.º 31279, que insere disposições relativas à apresentação de estudantes a exames liceais