Diário do Governo n.º 129/1946, Série I de 1946-06-13

Dá nova redacção aos artigos 49.º e 160.º do Código das Custas Judiciais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício principal do Observatório Astronómico da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto (Monte da Virgem, Vila Nova de Gaia)

Dá nova redacção à rubrica «Pagamento de subsídios ao pessoal do quadro ou contratado durante a permanência nas colónias» do orçamento vigente do Gabinete de Urbanização Colonial, aprovado pela portaria n.º 11189

Regula a concessão de ajudas de custo de embarque e adiantamentos às praças de pré do exército metropolitano que vão servir nas colónias em comissão militar e às praças da armada que vão servir na sua marinha privativa