Diário do Governo n.º 129/1957, Série I de 1957-06-04

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, do Ultramar e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas de diversos Ministérios

Aprova, para ratificação, o Acordo entre Portugal e a República Federal da Alemanha sobre a Fiscalização e a Análise de Vinhos, assinado em Lisboa a 8 de Novembro de 1956

Fixa as prestações mensais a pagar pelos interessados para a aquisição de casas económicas de agrupamentos situados em Lisboa, Porto, Queluz, concelho de Sintra, e Portimão