Diário do Governo n.º 129/1961, Série I de 1961-06-03

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43688, que insere disposições relativas ao funcionamento nos liceus do ultramar de serviços docentes especiais, do respectivo plano de estudos, destinados a indivíduos que, por virtude das suas ocupações, não possam aproveitar a frequência do serviço normal

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor

Manda extinguir, à medida que vagarem, os lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços do registo e do notariado - Atribui a todos os actuais lugares de escriturário dos quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços do registo e do notariado a categoria de escriturários de 2.ª classe

Classifica a Escola Naval como unidade independente e designa os estabelecimentos de ensino da Armada que são criados, mantidos ou extintos

Torna público ter o Governo da República do Daomé depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção meteorológica mundial, de 11 de Outubro de 1949

Aprova o plano de uniformes para o pessoal do serviço de portagem da auto-estrada do Norte e da Ponte Marechal Carmona, em Vila Franca de Xira

Dá nova redacção ao n.º 12 do artigo 20.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987

Fixa a tarifa mínima das carreiras concorrentes de passageiros, por estrada