Diário do Governo n.º 129/1973, Série I de 1973-06-01

Introduz alterações na redacção do artigo 111.º do Decreto-Lei n.º 45296, que regulou a actividade bancária nas províncias ultramarinas

Alarga o prazo referido nos n.os 1 e 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 47344, para a impugnação oficiosa da legitimidade de menores

Eleva à 1.ª classe a Repartição de Finanças do Concelho da Marinha Grande e fixa o respectivo quadro do pessoal

Torna público ter o Governo da República Centro-Africana depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Relações Diplomáticas

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo Adicional à Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a Espanha

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a elaboração e fornecimento de vários trabalhos relacionados com o edifício destinado a Direcção Distrital de Saúde e Centro de Saúde de Coimbra

Autoriza o director-geral de Viação a celebrar contrato para o arrendamento do rés-do-chão de um prédio sito em Aveiro, por um prazo de dez anos

Fixa o quadro do pessoal não dirigente do Instituto Maternal, suas delegações e serviços dele dependentes