Diário da República n.º 129/1976, Série I de 1976-06-02

Acrescenta um n.º 2 ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 361/70 (sargentos do Exército e da Força Aérea), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 208/75

Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato com entidade estatal da Polónia para a construção de três cascos para navios frigoríficos

Permite que os Ministros da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno, por portaria, autorizem a aplicação de diversos adicionais na facturação de energia eléctrica nos diferentes níveis do sector eléctrico nacional

De ter sido rectificada a Portaria n.º 32/76, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 21, de 26 de Janeiro, que expropria vários prédios rústicos

De ser rectificado o Decreto n.º 687/75, que delimita os casos em que é permitida a utilização da 1.ª classe nas deslocações de militares por via aérea comercial

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 78/75, de 22 de Fevereiro - Comissão Instaladora do Serviço Nacional de Protecção Civil

Possibilita aos herdeiros hábeis dos servidores referidos no artigo 9.º do Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro, requererem a pensão de sobrevivência ainda que estes tenham falecido anteriormente à entrada em vigor do Decreto n.º 47109, de 21 de Julho de 1966

Determina que as pensões de aposentação, de invalidez, de sangue e de sobrevivência passem a ser elaboradas pelo sistema mecanográfico

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Autoriza o Ministério das Finanças a conceder um subsídio não reembolsável de 137000000$00 aos estabelecimentos fabris militares

Autoriza o Ministério das Finanças a conceder, no ano de 1976, um subsídio não reembolsável de 351000000$00 aos estabelecimentos fabris militares

Abre no Ministério das Finanças um crédito especial no montante de 2500000000$00, a favor do Ministério dos Assuntos Sociais

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios

Adita uma nota ao artigo 85.23.09 da Pauta dos Direitos de Importação

Torna público ter o Governo de Chipre depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

Estabelece normas sobre a prestação de serviço docente por cidadãos estrangeiros como professores eventuais dos ensinos básico e secundário