Estabelece as normas de admissão, admissão e selecção de aprendizes e exercício de funções por cidadãos estrangeiros do pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas
Declara desafectados do domínio público do Estado os terrenos correspondentes às partes sobrantes de 6 parcelas do plano de aquisições para ampliação do porto comercial de Leixões