Diário da República n.º 129/1982, Série I de 1982-06-07

Regulamenta o cumprimento de penas de prisão impostas a militares pelos tribunais comuns, por crimes comuns julgados antes da incorporação

Reestrutura a Força Aérea

Altera o quadro orgânico do pessoal permanente da Comissão dos Explosivos

Estabelece as normas de admissão, admissão e selecção de aprendizes e exercício de funções por cidadãos estrangeiros do pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas

Dá nova redacção a vários artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

Declara desafectados do domínio público do Estado os terrenos correspondentes às partes sobrantes de 6 parcelas do plano de aquisições para ampliação do porto comercial de Leixões

Alarga a área de recrutamento do cargo de director de Serviços de Gestão Patrimonial do quadro do pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado