Diário da República n.º 129/1986, Série I de 1986-06-06

Protocolo n.º 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte

Regula a atribuição da utilidade turística aos estabelecimentos hoteleiros, aos aldeamentos turísticos e aos apartamentos turísticos. Revoga o Despacho Normativo n.º 137/84, de 10 de Agosto

Actualiza a tabela de taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro a partir de 1 de Abril de 1986. Revoga a Portaria n.º 408/85, de 29 de Junho

Torna público ter o Governo da Polónia depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abalroamento

Fixa o preço, para o período de Verão, da próxima campanha de comercialização da banana