Diário da República n.º 129/1990, Série I de 1990-06-05

Introduz alterações ao regime fiscal dos tabacos

Concede franquia de direitos de importação às mercadorias contidas na bagagem pessoal de tripulantes

Alarga o regime de suspensão dos direitos aduaneiros previsto no Decreto-Lei n.º 170/89, do 26 de Maio

Aprova o Acordo Especial de Cooperação no Domínio das Pescas entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique

Define o enquadramento no regime geral de segurança social do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino não superior, particular e cooperativo

Dá nova redacção ao artigo 7.º dos Estatutos da ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, E. P., anexos ao Decreto-Lei n.º 157/86, de 25 de Junho