Diário da República n.º 129/1991, Série I-B de 1991-06-06

Emissão de dívida pública

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentas de vários ministérios para o ano de 1990 no montante de 27873731 contos

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 40/90, de 28 de Novembro, um lugar de técnico superior de 1.ª classe na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

Prorroga o prazo fixado no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 13/88, de 12 de Março (estabelece a favor da Câmara Municipal de Lisboa o direito de preferência nas alienações a título oneroso de terrenos ou edifícios situados nas áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Bairros de Alfama e Mouraria)

Declara a zona do Bairro Alto como área crítica de recuperação e reconversão urbanística

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade da Barroca d'Alva», sito na freguesia e concelho de Alcochete

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Quinta da Laranjeira» e «Herdade da Caniceira de Cima», sitos na freguesia de Ulme, concelho da Chamusca

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade dos Cachopos», sito na freguesia de Santa Maria do Castelo, concelho de Alcácer do Sal

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Assentiz, Almoster e Vila da Marmeleira, concelhos de Rio Maior e Santarém

Prevê a criação das Administrações Florestais de Braga e da Guarda

Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores-coordenadores e professores-adjuntos do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico do Porto. Revoga a Portaria n.º 457/87, de 30 de Maio

De terem sido autorizadas alterações ao orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 14559 contos

Substitui a tabela anexa à Portaria n.º 415-A/90, de 4 de Junho, que actualiza os coeficientes a tomar em consideração na actualização dos valores dos salários que são base de cálculo de certas prestações ou de pagamento de contribuições

Altera o quadro definidor dos princípios e critérios dos financiamentos directos a conceder pelo Fundo de Turismo. Revoga os Despachos Normativos nos n.os 83/88, de 10 de Outubro, e 98/89, de 23 de Outubro

Os Estados membros da CEE proibirão as importações de produtos do mar e de água doce originários ou provenientes do Peru, com excepção daqueles lotes de produtos do mar, não incluindo moluscos bivalves e produtos da pesca artesanal, desde que beneficiem de garantias adequadas por parte das autoridades oficiais peruanas, os quais ficam sujeitos à emissão de uma licença de importação de harmonia com o disposto na Decisão da Comissão n.º 91/146/CEE, de 19 de Março de 1991