Diário da República n.º 129/1992, Série I-A de 1992-06-04

Prorroga o prazo legal de apresentação de contas consolidadas respeitantes ao exercício social de 1991

Extingue a Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/Carne

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália

Altera o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março (aprova o regime das carreiras médicas)