Diário da República n.º 129/1993, Série I-A de 1993-06-03

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 166/92, de 5 de Agosto (define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem)

Autorização ao Governo para legislar em matéria de utilização do sistema financeiro para efeitos de prevenção do branqueamento de capitais

Constituição de uma comissão eventual para a reforma do ordenamento administrativo do País

Viagem do Presidente da República a Espanha

Viagem do Presidente da República a Paris

Define a composição, competência e funcionamento dos conselhos de classes da Marinha

Define a composição, competência e funcionamento dos conselhos de armas e serviços do Exército

Cria os conselhos de especialidades na Força Aérea

Aprova os quadros de pessoal da Marinha, do Exército e da Força Aérea

Altera a orgânica e competências do Serviço Nacional de Protecção Civil

Torna público ter a Croácia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Outubro de 1992, notificação de sucessão relativamente à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, concluído em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967

Torna público ter o Governo da Eslovénia depositado, em 15 de Dezembro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), concluída em Berna em 9 de Maio de 1980

Torna público ter a República da Coreia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, concluído em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967

Torna público ter a Croácia declarado, em 23 de Novembro de 1992, assumir-se como sucessora relativamente ao Acordo Europeu sobre o Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

Estabelece normas relativas à prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais