Diário da República n.º 129/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-06-04

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 162/94, do Ministério das Finanças, que altera o artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo, publicado no Diário da República, n.º 129, de 4 de Junho de 1994