Diário da República n.º 129/1997, Série I-B de 1997-06-05

Autoriza o Instituto Politécnico de Leiria, através da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia Industrial e regulamenta o respectivo curso

Altera o anexo II da Portaria n.º 756/96, de 24 de Dezembro (aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde em relação a todos os subsistemas de saúde cujos beneficiários a ele recorram, bem como em relação a quaisquer entidades, públicas ou privadas, responsáveis pelo pagamento da assistência prestada)

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei referente ao acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao do rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei referente ao valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social