Diário da República n.º 129/2007, Série I de 2007-07-06

Determina um conjunto de condições complementares do processo de privatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.

Extingue a zona de caça municipal de Salvada I (processo n.º 2966-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Tiro de Salvada a zona de caça associativa da Salvada, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salvada, Cabeça Gorda e Quintos, município de Beja (processo n.º 4641-DGRF)

Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus, da Universidade de Évora

O arguido em liberdade, que, em inquérito, ao ser interrogado nos termos do artigo 144.º do Código de Processo Penal, se legalmente advertido, presta falsas declarações a respeito dos seus antecedentes criminais, incorre na prática do crime de falsidade de declaração, previsto e punível no artigo 359.º, n.os 1 e 2, do Código Penal