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Diário da República n.º 129/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-07-06
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Diário da República n.º 129/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-07-06
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Resolução da Assembleia da República n.º 29-A/2007
Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional
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Assembleia da República
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